O Serviço de Desenvolvimento Agrário de Santa Maria (SDASM) e o Serviço de Desenvolvimento Agrário da Graciosa (SDAG) são equiparados, para todos os efeitos, a divisões.
Artigo 39.º — Serviços de Desenvolvimento Agrário de Santa Maria e da Graciosa
Vigente desde: 10/01/2006
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/01/2006