Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Organização interna do Gabinete do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil

Redação registada como em vigor em 02/01/2020.

Esta redação foi substituída em 28/09/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A organização interna do Gabinete adota o modelo de estrutura hierarquizada e compreende as unidades orgânicas nucleares e flexíveis que funcionam sob a direta dependência do Secretário Regional.
  2. 2 -A organização interna a que se refere o número anterior é aprovada nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro.
  3. 3 -Até à entrada em vigor dos diplomas que aprovam a organização interna dos serviços do Gabinete do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil, mantém-se em vigor a Portaria Conjunta n.º 119/2016, de 28 de março.