Artigo 3.º — Tipo de incentivos

AlteradoVersão 2Vigente desde: 05/07/2024

1 -Os incentivos a atribuir nos termos do presente diploma podem ter natureza pecuniária e não pecuniária.
2 -Aos trabalhadores médicos abrangidos pelo presente diploma, são atribuídos os seguintes incentivos de natureza pecuniária:
1. a)Compensação das despesas de deslocação e transporte;
2. b)Acréscimo remuneratório.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 05/07/2024

Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2024/A - 1.ª Série(04/07/2024)

Original

Em vigor de 21/01/2022 a 04/07/2024