Decreto Regulamentar Regional

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2024/M

Aprova as medidas preventivas da área a afetar à obra da «Nova ligação Amparo/Lazareto»

Artigo 1.º

Sujeição a medidas preventivas

1 -Durante o prazo de dois anos fica dependente de prévia autorização da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, a prática, na área definida na planta anexa a este diploma, dos atos ou atividades seguintes:
1. a)Criação de novos núcleos habitacionais;
2. b)Construção, reconstrução, ampliação e demolição de edifícios ou outras instalações;
3. c)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;
4. d)Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;
5. e)(Revogado.)
6. f)(Revogado.)
7. g)Abertura de novas vias de comunicação e passagens de linhas elétricas ou telefónicas;
8. h)(Revogado.)
9. i)Captação de desvios de águas ou quaisquer outras obras de hidráulica;
10. j)(Revogado.)
11. k)Quaisquer outras atividades ou trabalhos que afetem a integridade e/ou as características da área delimitada.
2 -A autorização a que se refere o número anterior não dispensa quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei nem prejudica a competência legalmente atribuída a outras entidades.

Artigo 1.º-A

Zonamento e condicionamentos

1 -No processo de submissão do licenciamento para as zonas referidas nas alíneas b) e c) do número seguinte, o promotor deverá apresentar nesta fase um projeto devidamente desenvolvido e fundamentado, onde deverá constar, um estudo geológico-geotécnico detalhado.
2 -A prévia autorização da Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas, a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do presente diploma, está limitada às seguintes zonas e condicionamentos:
1. a)Zona 1 (vermelho) - não é permitido qualquer tipo de novas construções.
  Visa a proteção dos potenciais novos nós, dos locais que oferecem condições de viabilidade para materializar emboquilhamentos de túneis e das zonas de recobrimentos com alturas inferiores ou iguais a 15 metros;
2. b)Zona 2 (laranja) - zona de proteção em que sejam garantidos recobrimentos de alturas compreendidas entre 15 e 30 metros.
  Poderão ser autorizadas novas construções de estruturas ligeiras (vivendas e edifícios até 2 pisos, mas sem caves), mediante as conclusões do estudo geológico/geotécnico, referido no número anterior;
3. c)Zona 3 (amarelo) - zona de proteção em que sejam garantidos recobrimentos de alturas superiores a 30 metros.
  Poderão ser autorizadas novas construções com caves, mediante as conclusões do estudo geológico/geotécnico, referido no número anterior.

Artigo 2.º

Regime aplicável

Às medidas preventivas estabelecidas por este decreto regulamentar regional aplica-se o regime constante do artigo 52.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio.

Artigo 3.º

Fiscalização

São competentes para promover o cumprimento das medidas estabelecidas neste diploma e para proceder em conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas e a Câmara Municipal do Funchal.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Anexo - Planta da área a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º