Art.º 27 · Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2025/A — Núcleo de Serviços do LRV na ilha de São Miguel

1 -Ao Núcleo de Serviços do LRV na ilha de São Miguel compete:
1. a)Proceder às provas laboratoriais correspondentes ao Plano Oficial de Erradicação, vigilância sanitária e manutenção do estatuto sanitário da brucelose dos grandes e pequenos ruminantes;
2. b)Proceder às provas laboratoriais para o cumprimento do Regulamento de Execução (EU) n.º 2015/1375 e suas alterações para a Pesquisa de Larvas de Trichinella spp;
3. c)Proceder às demais provas laboratoriais que, por razões imperiosas, não seja possível realizar no LRV;
4. d)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -O Núcleo de Serviços na ilha de São Miguel é coordenado por um trabalhador com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, designado, para o efeito, através de despacho do secretário regional, nos termos do disposto no artigo 7.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional.

Artigo 27.º — Núcleo de Serviços do LRV na ilha de São Miguel