Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2025/A — Competências do Secretário Regional da Agricultura e Alimentação

1 -Ao Secretário Regional da Agricultura e Alimentação, doravante designado por secretário regional, compete:
1. a)Propor, definir e fazer executar as políticas regionais no âmbito dos domínios que integram as atribuições da SRAA, nomeadamente:
  1. i)Agricultura, pecuária, veterinária, ruralidade e alimentação;
  2. ii)Diversificação e sustentabilidade agrícola, pecuária e rural;
  3. iii)Desenvolvimento rural;
  4. iv)Valorização e promoção das produções agrorrurais regionais;
  5. v)Formação, investigação e vulgarização agrorrural;
  6. vi)Gestão e valorização dos recursos florestais e cinegéticos;
  7. vii)Gestão da Marca Açores;
  8. viii)Ordenamento do território;
2. b)Dirigir e coordenar toda a ação da SRAA;
3. c)Superintender e coordenar os órgãos e serviços que se encontrem na sua dependência;
4. d)Promover a cooperação funcional entre os diversos órgãos e serviços da SRAA;
5. e)Representar a SRAA;
6. f)Definir os termos da representação oficial da SRAA nos organismos nacionais, europeus e internacionais nas áreas de competência desta;
7. g)Promover formas de cooperação, assistência e coordenação de ações com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais, europeias ou estrangeiras;
8. h)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei ou que lhe sejam delegadas ou confiadas pelo Presidente do Governo Regional ou pelo Conselho do Governo Regional.
2 -O secretário regional pode, nos termos da lei, delegar as competências que julgar convenientes, com faculdade de subdelegação, no chefe do respetivo gabinete, nos adjuntos e nos responsáveis pelos diversos serviços da SRAA, designadamente quanto à competência para a prática de atos correntes de administração ordinária, em cumprimento com as disposições previstas no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 3.º — Competências do Secretário Regional da Agricultura e Alimentação

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