Artigo 3.º — Norma revogatória

São revogados a alínea g) do artigo 3.º, as alíneas c) e d) do artigo 6.º, os n.os 2 e 3 do artigo 7.º, o artigo 8.º, o n.º 2 do artigo 9.º, os n.os 3 a 6 do artigo 11.º e as alíneas e) a g) do n.º 1 do artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2015/A, de 12 de agosto.