Para efeitos do disposto no presente diploma, as entidades prescritoras são as seguintes:
- a)Unidades de saúde de ilha do SRS;
- b)Hospitais, EPER, do SRS.
- c)[Revogada.]
- d)[Revogada.]
Artigo 6.º — Entidades prescritoras
Vigente desde: 03/02/2026
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