- 1 -A elaboração da lista de produtos de apoio, tendo como referência o constante das normas ISO 9999, é objeto de despacho dos membros do Governo Regional com competência em matéria de saúde, solidariedade social, emprego e educação.
- 2 -[Revogado.]
- 3 -O despacho referido no n.º 1 identifica os produtos de apoio suscetíveis de serem reutilizados, bem como a sua forma de devolução.
Artigo 9.º — Lista de produtos de apoio
Vigente desde: 03/02/2026
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