Os técnicos superiores juristas exercem funções de consultadoria jurídica.
Artigo 47.º — Técnicos superiores juristas
Vigente desde: 01/02/1993
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/1993
Os técnicos superiores juristas exercem funções de consultadoria jurídica.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 01/02/1993