O presente diploma produz efeitos desde 1 de Janeiro de 1994.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, na Horta, em 17 de Dezembro de 1993.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de Janeiro de 1994.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Mário Fernando de Campos Pinto.