O presente diploma aplica-se à Paisagem Protegida de Interesse Regional da Cultura da Vinha da Ilha do Pico, classificada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/96/A, de 27 de Junho.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 02/04/2002
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Em vigor desde 02/04/2002