Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2006/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 233/99, de 24 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 284/2000, de 10 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 137/2004, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios para utilização nutricional especial destinados a lactentes e a crianças de pouca idade

Artigo 1.º

Objecto e aplicação

1 -O presente diploma adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 233/99, de 24 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 284/2000, de 10 de Novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 137/2004, de 5 de Junho, que estabelece o regime jurídico aplicável aos géneros alimentícios à base de cereais e aos alimentos para bebés para utilização nutricional especial, destinados a lactentes e a crianças de pouca idade.
2 -O referido regime é aplicável à Região Autónoma da Madeira, com as adaptações e especificidades decorrentes dos artigos seguintes.

Artigo 2.º

Competências

1 -As competências atribuídas, nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 3.º, à Direcção-Geral da Saúde reportam-se, na Região Autónoma da Madeira, à Direcção Regional de Planeamento e Saúde Pública, que exerce, nomeadamente, competências de controlo, coadjuvada pelas autoridades de saúde, e à Inspecção Regional das Actividades Económicas, que exerce as competências de fiscalização da comercialização dos géneros alimentícios objecto do presente diploma.
2 -A fiscalização e a instrução dos processos de contra-ordenação, a que se refere o artigo 10.º, competem à entidade com a responsabilidade pelo exercício dos poderes de controlo e de fiscalização, respectivamente, nos termos previstos no número anterior.
3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias, a que se referem os artigos 8.º e 9.º, compete:
1. a)Ao membro do Governo Regional com a tutela da área da saúde, quando se trate de processos instaurados no âmbito das acções de controlo efectuadas pela Direcção Regional de Planeamento e Saúde Pública;
2. b)À Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, quando se trate de processos instaurados no âmbito de acções de fiscalização efectuadas pela Inspecção Regional das Actividades Económicas.
4 -O produto da aplicação das coimas reverte a favor da Região Autónoma da Madeira.
5 -A adaptação de competências não prejudica a articulação das autoridades regionais com as competentes autoridades nacionais.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 6 de Julho de 2006.

O Presidente do Governo Regional, Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim.

Assinado em 24 de Julho de 2006.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.

Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2006/M

Artigo 2.º

Competências

1 -As competências atribuídas, nas alíneas d) e e) do n.º 1 do artigo 3.º, à Direcção-Geral da Saúde reportam-se, na Região Autónoma da Madeira, à Direcção Regional de Planeamento e Saúde Pública, que exerce, nomeadamente, competências de controlo, coadjuvada pelas autoridades de saúde, e à Inspecção Regional das Actividades Económicas, que exerce as competências de fiscalização da comercialização dos géneros alimentícios objecto do presente diploma.
2 -A fiscalização e a instrução dos processos de contra-ordenação, a que se refere o artigo 10.º, competem à entidade com a responsabilidade pelo exercício dos poderes de controlo e de fiscalização, respectivamente, nos termos previstos no número anterior.
3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias, a que se referem os artigos 8.º e 9.º, compete:
1. a)Ao membro do Governo Regional com a tutela da área da saúde, quando se trate de processos instaurados no âmbito das acções de controlo efectuadas pela Direcção Regional de Planeamento e Saúde Pública;
2. b)À Comissão Regional de Aplicação de Coimas em Matéria Económica, quando se trate de processos instaurados no âmbito de acções de fiscalização efectuadas pela Inspecção Regional das Actividades Económicas.
4 -O produto da aplicação das coimas reverte a favor da Região Autónoma da Madeira.
5 -A adaptação de competências não prejudica a articulação das autoridades regionais com as competentes autoridades nacionais.