- 1 -A eliminação dos documentos aos quais não seja reconhecido valor de conservação permanente deve ser efetuada após o cumprimento dos respetivos prazos de conservação fixados na tabela de seleção.
- 2 -A decisão sobre o processo de eliminação deve atender a critérios de confidencialidade e racionalidade de meios e custos.
Artigo 15.º — Eliminação de documentos
Vigente desde: 15/07/2014
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Em vigor desde 15/07/2014