Artigo 22.º

Produção de efeitos

Redação registada como em vigor em 21/01/2020.

Esta redação foi substituída em 23/01/2024. Ver a versão consolidada

1 -A restruturação prevista no n.º 1 do artigo anterior apenas produz efeitos com a entrada em vigor do respetivo diploma orgânico.
2 -A nomeação do titular do cargo de direção superior do respetivo serviço reestruturado, previsto no mapa anexo I, tem lugar após a entrada em vigor do respetivo diploma orgânico.