- 1 -As alterações na estrutura orgânica da Secretaria Regional das Obras Públicas e Comunicações são acompanhadas da subsequente transição do pessoal, independentemente de quaisquer formalidades e sem prejuízo dos direitos consagrados.
- 2 -A transição do pessoal consta de lista a publicar Bolsa de Emprego Público dos Açores - BEP-Açores.
Artigo 2.º — Transição de pessoal
Vigente desde: 22/06/2021
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 22/06/2021