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Artigo 6.º — Composição

Vigente desde: 22/06/2021
  1. 1 -O CROP é presidido pelo secretário regional.
  2. 2 -O secretário regional é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo Diretor Regional das Obras Públicas e dos Transportes Terrestres, que é membro do CROP, por inerência de funções.
  3. 3 -Integram o CROP:
    1. a)O Chefe do Gabinete do Secretário Regional;
    2. b)O Diretor do Laboratório Regional de Engenharia Civil;
    3. c)O Presidente do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores;
    4. d)Um representante da Direção Regional de Energia;
    5. e)Um representante da Direção Regional de Apoio ao Investimento e à Competitividade;
    6. f)Um representante da Direção Regional de Qualificação Profissional e Emprego;
    7. g)Um representante da Direção Regional do Ambiente e Alterações Climáticas;
    8. h)O representante da Região Autónoma dos Açores no Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.;
    9. i)Um representante da Câmara de Comércio e Indústria dos Açores;
    10. j)Um representante da Associação de Industriais de Construção Civil e Obras Públicas dos Açores;
    11. k)Um representante da delegação dos Açores da Ordem dos Arquitetos;
    12. l)Um representante da Secção Regional dos Açores da Ordem dos Engenheiros;
    13. m)Um representante da Secção Regional dos Açores da Ordem dos Engenheiros Técnicos;
    14. n)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores.
  4. 4 -Mediante solicitação do presidente, ou por este autorizados, podem, ainda, tomar parte nas reuniões do CROP, sem direito a voto, técnicos, peritos e representantes de organizações e entidades competentes para a emissão de pareceres em áreas especializadas, bem como quaisquer outros elementos cuja presença seja considerada oportuna.
  5. 5 -Salvo indicação em contrário por parte da entidade representada, o mandato dos membros do CROP tem a duração da legislatura em que tomam posse.
  6. 6 -Os membros do CROP não pertencentes à administração pública regional têm direito ao pagamento das despesas efetuadas com deslocações e alojamento em termos idênticos aos previstos para os trabalhadores que exercem funções públicas com remunerações base superiores ao nível 18 da tabela remuneratória única.
  7. 7 -As despesas referidas no número anterior são suportadas pela Direção Regional das Obras Públicas e dos Transportes Terrestres.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/06/2021

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