Art.º 8 · Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A — Missão e competências

1 -O Serviço de Gestão de Estudos e Projetos, Contratação Pública e Apoio Jurídico, doravante designado por SGEPCPAJ, tem por missão apoiar o secretário regional e os diversos órgãos e serviços da SROPC, nos domínios da contratação pública, da gestão dos estudos e projetos de obras públicas, da assessoria jurídica e do notariado.
2 -Ao SGEPCPAJ compete:
1. a)Assegurar o apoio jurídico, em todas as suas vertentes, ao secretário regional, ao respetivo gabinete e aos demais órgãos e serviços da SROPC;
2. b)Coordenar as fases de formação e execução de contratos públicos da competência da SROPC;
3. c)Garantir a conformidade normativa dos procedimentos pré-contratuais, bem como a respetiva uniformização processual;
4. d)Colaborar na definição dos programas preliminares dos estudos e projetos de obras públicas, em articulação com os departamentos do Governo Regional e com os órgãos e serviços da SROPC a que estejam afetos;
5. e)Promover e acompanhar a elaboração dos estudos e projetos de obras públicas, de infraestruturas hidráulicas e marítimas da administração regional direta, de edifícios do património da Região Autónoma dos Açores, de equipamentos públicos de caráter escolar, científico, cultural, desportivo e saúde, e das redes viárias regional e florestal, em articulação com os departamentos do Governo Regional a que estejam afetos, e com os órgãos e serviços da SROPC com competências naquelas áreas;
6. f)Garantir a qualidade dos estudos e projetos de obras públicas;
7. g)Assegurar a instrução e a organização dos processos de aquisição do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis, bem como os processos de expropriação por utilidade pública, necessários à prossecução das atribuições da SROPC;
8. h)Assegurar a formalização da aquisição dos bens imóveis necessários à prossecução das atribuições da SROPC e o respetivo registo em nome da Região Autónoma dos Açores, nos termos da legislação aplicável;
9. i)Assegurar o averbamento na matriz predial urbana dos edifícios e dos equipamentos públicos construídos pela SROPC, bem como a respetiva inscrição no registo predial, em articulação com a Direção Regional do Orçamento e Tesouro;
10. j)Assegurar a instrução e a organização dos processos de alienação do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre bens imóveis, nos termos da legislação aplicável;
11. k)Assegurar a participação à Direção Regional do Orçamento e Tesouro de todas as aquisições e alienações de bens imóveis efetuadas pela SROPC;
12. l)Assegurar a instrução e a organização dos processos contestatórios dos recursos de arbitragem relativos a expropriações litigiosas;
13. m)Assegurar a instrução e a celebração dos contratos nos quais a SROPC seja parte;
14. n)Assegurar a realização das ações de natureza formativa e informativa no âmbito da sua atividade;
15. o)Promover a realização de ações de auditoria e processos de inquérito;
16. p)Assegurar o apoio jurídico na análise e elaboração de projetos e propostas de diplomas sobre matérias relacionadas com as atribuições e competências da SROPC, seus órgãos e serviços;
17. q)Promover a difusão da legislação regional, nacional e comunitária, da informação jurídica e da jurisprudência com interesse para órgãos e serviços da SROPC, em colaboração com o Serviço de Planeamento, Controlo Financeiro e Documentação;
18. r)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
3 -O SGEPCPAJ é dirigido por um diretor, equiparado a subdiretor regional, cargo de direção superior de 2.º grau, diretamente dependente do secretário regional.

Artigo 8.º — Missão e competências

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