Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2022/M

Sujeição a medidas preventivas

1 -Durante o prazo de dois anos fica dependente de prévia autorização da Secretaria Regional de Equipamento e Infraestruturas, ouvida a Câmara Municipal do Funchal, a prática, na área definida na planta anexa a este diploma, dos atos ou atividades seguintes:
1. a)Criação de novos núcleos habitacionais;
2. b)Construção, reconstrução, ampliação e demolição de edifícios ou outras instalações;
3. c)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;
4. d)Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;
5. e)Derrube de árvores em maciço com qualquer área;
6. f)Destruição do solo vivo e da cobertura vegetal;
7. g)Abertura de novas vias de comunicação e passagens de linhas elétricas ou telefónicas;
8. h)Abertura de fossas ou depósitos de lixo ou entulhos;
9. i)Captação de desvios de águas ou quaisquer outras obras de hidráulica;
10. j)Pinturas e caiações de edifícios ou muros existentes ou a construir, bem como quaisquer alterações dos elementos ornamentais dos mesmos;
11. k)Quaisquer outras atividades ou trabalhos que afetem a integridade e ou as características da área delimitada.
2 -A autorização a que se refere o número anterior não dispensa quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei e nem prejudica a competência legalmente atribuída a outras entidades.

Regime aplicável

Às medidas preventivas estabelecidas por este decreto regulamentar regional aplica-se o regime constante dos artigos 52.º e 53.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio.

Artigo 3.º

Fiscalização

São competentes para promover o cumprimento das medidas estabelecidas neste diploma e para proceder em conformidade com o disposto na alínea f) do n.º 2 do artigo 8.º da Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, a Secretaria Regional de Equipamentos e Infraestruturas e a Câmara Municipal do Funchal.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado em Conselho do Governo Regional em 21 de abril de 2022.

O Presidente do Governo Regional, Miguel Filipe Machado de Albuquerque.

Assinado em 2 de maio de 2022.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

ANEXO

Planta da área a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º

(ver documento original)

115368506

Artigo 1.º

Sujeição a medidas preventivas

1 -Durante o prazo de dois anos fica dependente de prévia autorização da Secretaria Regional de Equipamento e Infraestruturas, ouvida a Câmara Municipal do Funchal, a prática, na área definida na planta anexa a este diploma, dos atos ou atividades seguintes:
1. a)Criação de novos núcleos habitacionais;
2. b)Construção, reconstrução, ampliação e demolição de edifícios ou outras instalações;
3. c)Instalação de explorações ou ampliação das já existentes;
4. d)Alterações importantes, por meio de aterros ou escavações, à configuração geral do terreno;
5. e)Derrube de árvores em maciço com qualquer área;
6. f)Destruição do solo vivo e da cobertura vegetal;
7. g)Abertura de novas vias de comunicação e passagens de linhas elétricas ou telefónicas;
8. h)Abertura de fossas ou depósitos de lixo ou entulhos;
9. i)Captação de desvios de águas ou quaisquer outras obras de hidráulica;
10. j)Pinturas e caiações de edifícios ou muros existentes ou a construir, bem como quaisquer alterações dos elementos ornamentais dos mesmos;
11. k)Quaisquer outras atividades ou trabalhos que afetem a integridade e ou as características da área delimitada.
2 -A autorização a que se refere o número anterior não dispensa quaisquer outros condicionalismos exigidos por lei e nem prejudica a competência legalmente atribuída a outras entidades.