Artigo 1.º — Natureza

A Direção Regional de Competitividade, Inovação e Sustentabilidade, adiante abreviadamente designada por DRCIS, é um serviço executivo da administração direta da Região Autónoma da Madeira, integrado na Secretaria Regional de Economia, previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º e no artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2025/M, de 13 de junho.