Artigo 2.º

O artigo 18.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 13-C/97/M, de 15 de Julho, passa a ter a seguinte redacção:

SUBSECÇÃO IV

Departamento de Administração e Recursos Humanos

Artigo 18.º

Atribuições

1. 1 -Em ordem a prosseguir os seus objectivos, o IDRAM compreende ainda o Departamento de Administração e Recursos Humanos, cujas competências são, nomeadamente:
   1. a)Executar as acções necessárias à organização e instrução dos processos relativos ao pessoal do IDRAM;
   2. b)Assegurar os procedimentos administrativos relativos ao recrutamento, classificação de serviço e mobilidade de pessoal do quadro de pessoal do IDRAM;
   3. c)Organizar e manter actualizado o registo biográfico e emitir certidões, quando para tal esteja superiormente autorizado;
   4. d)Instruir os processos relativamente a prestações sociais de que sejam beneficiários os funcionários do IDRAM e respectivos familiares;
   5. e)Instruir os processos relativos a acidentes em serviço dos funcionários do IDRAM;
   6. f)Proceder à recepção, classificação, registo e distribuição de toda a correspondência e demais documentos entrados e expedir toda a correspondência;
   7. g)Assegurar as tarefas necessárias à organização e gestão do arquivo;
   8. h)Desenvolver as acções necessárias para assegurar a eficiência das redes de comunicação interna e externa do IDRAM;
   9. i)Assegurar os procedimentos administrativos necessários à elaboração e execução do orçamento;
   10. j)Organizar e manter actualizada a conta corrente do movimento financeiro;
   11. l)Instruir os processos relativos a despesas, informando quanto à legalidade das mesmas e respectivo cabimento, bem como efectuar o pagamento das despesas autorizadas e a arrecadação das receitas cobradas;
   12. m)Efectuar o processamento dos vencimentos e outras remunerações e abonos devidos ao pessoal;
   13. n)Promover a constituição, quando superiormente autorizada, reconstituição e liquidação de fundos permanentes, procedendo à sua regular verificação;
   14. o)Preparar e elaborar o relatório e a conta anual de gerência;
   15. p)Efectuar os procedimentos administrativos relativos à aquisição e locação de equipamentos, serviços e bens;
   16. q)Assegurar a gestão do economato, procedendo ao apetrechamento dos serviços;
   17. r)Assegurar a gestão do património, designadamente zelando pela conservação dos edifícios, elaborando e mantendo actualizado o respectivo cadastro;
   18. s)Assegurar a gestão do parque automóvel afecto ao IDRAM, zelando pela sua segurança e conservação.
2. 2 -O Departamento de Administração e Recursos Humanos compreende os seguintes serviços:
   1. a)A Secção de Recursos Humanos e Expediente Geral;
   2. b)A Secção de Administração Financeira e Patrimonial;
   3. c)A Tesouraria.