Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Delegados de saúde de ilha

Redação registada como em vigor em 10/09/2001.

Esta redação foi substituída em 07/04/2010. Ver a versão consolidada

Aos delegados de saúde de ilha compete, especialmente:

  1. a)Elaborar o relatório anual sobre o estado sanitário da ilha e as actividades desenvolvidas, que enviarão até 15 de Março de cada ano à autoridade de saúde regional, conjuntamente com o programa para o ano em curso;
  2. b)Supervisionar, orientar, coordenar e apoiar a execução dos programas das actividades dos delegados de saúde concelhios, de acordo com a lei e as instruções superiormente emanadas;
  3. c)Exercer os demais poderes que lhes sejam atribuídos por lei, regulamento ou que hajam sido superiormente delegados ou subdelegados.