Art.º 6 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2010/A — Majorações

1 -As majorações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, são as seguintes:
1. a)2 % no caso do projecto incluir investimentos em sistemas de certificação da qualidade, de acordo com as normas previstas no Sistema Português da Qualidade;
2. b)2 % no caso do projecto incluir investimentos em eficiência energética;
3. c)2 % no caso de projectos dos quais resulte uma mais-valia ambiental para a empresa, de acordo com os critérios estabelecidos no anexo iii do presente regulamento, do qual faz parte integrante;
4. d)2 % no caso de projectos que conduzam à criação de 50 % ou mais de activos com habilitação adequada, de acordo com o definido do anexo iii ao presente regulamento, do qual faz parte integrante;
5. e)2 % no caso do projectos localizados em zonas industriais, parques industriais ou áreas de localização empresarial;
6. f)5 % no caso de projectos que obtenham a classificação de projectos de interesse regional (PIR), de acordo com os critérios a estabelecer em regulamentação específica.
2 -As majorações referidas no número anterior não podem ultrapassar 8 % por projecto de investimento, à excepção dos PIR.
3 -O prémio a que se refere o n.º 5 do artigo 32.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de Julho, é atribuído de acordo com os critérios estabelecidos do anexo iii ao presente regulamento, do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º — Majorações