Saltar para o conteúdo principal

Artigo 21.º

Divisão de Higiene Pública Veterinária

Redação registada como em vigor em 02/08/2013.

Esta redação foi substituída em 06/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Divisão de Higiene Pública Veterinária, adiante abreviadamente designada por DHPV, compete, designadamente:
    1. a)Participar na definição, aplicação e avaliação das políticas de saúde pública;
    2. b)Emitir parecer técnico sobre os projetos de instalação e dos equipamentos dos estabelecimentos destinados ao abate, preparação, transformação, manipulação, tratamento, armazenamento e distribuição de produtos de origem animal incluindo os da pesca e da aquicultura, bem como de recolha, transformação e encaminhamento de subprodutos de origem animal;
    3. c)Coordenar os procedimentos na aprovação de estabelecimentos que laboram produtos e subprodutos alimentares;
    4. d)Validar as propostas de atribuição, suspensão e cancelamento dos números de aprovação, das atividades que lhes estão subjacentes, a estabelecimentos de produtos e subprodutos de origem animal;
    5. e)Definir e coordenar a estratégia na gestão de risco com vista à promoção da segurança dos produtos, em todas as fases da cadeia que envolvem a manipulação de géneros alimentícios e subprodutos, desde a produção primária ao consumidor;
    6. f)Definir e coordenar a execução das normas de funcionamento dos controlos oficiais e da inspeção higiossanitária;
    7. g)Cooperar com outras instituições e serviços nos planos de prevenção e luta contra as doenças animais e emergentes de caráter zoonótico;
    8. h)Participar nos inquéritos epidemiológicos levados a efeito pelas autoridades de saúde na sequência de surtos e toxi-infeções alimentares no âmbito da medicina veterinária;
    9. i)Coordenar o funcionamento e as medidas de gestão de risco das atividades relacionadas com os postos de inspeção fronteiriços e pontos de entrada na Região, tendo em vista a proteção da sanidade animal, à saúde pública, a salvaguarda da segurança sanitária das matérias-primas e dos alimentos para animais e dos produtos de origem animal;
    10. j)Coordenar o sistema de certificação de produtos de origem animal para efeitos de exportação;
    11. k)Definir, regulamentar e coordenar a atividade dos médicos veterinários oficiais da Região e as ações de inspeção higiossanitária dos produtos animais destinados ao consumo público ou à indústria;
    12. l)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -A DHPV é dirigida por chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.