Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º

Divisão de Controlo e Qualidade

Redação registada como em vigor em 02/08/2013.

Esta redação foi substituída em 06/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Divisão de Controlo e Qualidade, adiante abreviadamente designada por DCQ, compete, designadamente:
    1. a)Executar as ações enquadradas nos planos oficiais de controlo respeitantes aos programas, projetos e restantes medidas de política agrícola e de desenvolvimento rural, de acordo com as orientações funcionais dos serviços e organismos competentes em razão da matéria;
    2. b)Assegurar o controlo de qualidade, monitorização e acompanhamento das ações desenvolvidas no âmbito da política agrícola comum;
    3. c)Assegurar a formação dos agentes de controlo, bem como a criação e atualização dos procedimentos, metodologias e instrumentos de controlo;
    4. d)Assegurar a articulação, nas áreas das suas atribuições, com os organismos nacionais e comunitários competentes;
    5. e)Propor e implementar medidas para o aumento da qualidade, eficácia e eficiência dos serviços prestados pela DCQ;
    6. f)Apoiar o desenvolvimento de sistemas informáticos de suporte às atividades da DCQ, de modo a torná-los mais eficazes e eficientes;
    7. g)Promover a divulgação dos normativos, bem como a divulgação generalizada de informação e o acesso público a serviços de interesse para os cidadãos e outras entidades, nas áreas das suas atribuições;
    8. h)Assegurar a articulação, no âmbito das suas atribuições, com os serviços de desenvolvimento agrário de ilha;
    9. i)Colaborar na elaboração dos planos e relatórios anuais de atividades da DRADR;
    10. j)Elaborar normas, pareceres, estudos, informações e prestar esclarecimentos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;
    11. k)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -A DCQ é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.