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Artigo 26.º

Secção de Apoio Administrativo

Redação registada como em vigor em 02/08/2013.

Esta redação foi substituída em 06/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Secção de Apoio Administrativo, compete, designadamente:
    1. a)Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores;
    2. b)Emitir certidões e outros documentos;
    3. c)Assegurar os procedimentos necessários para garantir a efetividade, segurança e benefícios sociais do pessoal, bem como proceder ao processamento dos respetivos vencimentos e demais remunerações;
    4. d)Coordenar o controlo da assiduidade e pontualidade do pessoal da DRADR e zelar pelo cumprimento da legislação em matéria de faltas, férias e licenças;
    5. e)Assegurar o registo, classificação, expediente, arquivo e controlo da documentação da DRADR;
    6. f)Colaborar na elaboração do orçamento de funcionamento da DRADR e controlar a respetiva execução;
    7. g)Elaborar as propostas de alteração orçamental e de transferência de verbas dentro do orçamento da DRADR;
    8. h)Assegurar o processamento das receitas e despesas, bem como o respetivo controlo orçamental;
    9. i)Conferir, classificar e arquivar os documentos contabilísticos;
    10. j)Organizar e manter atualizado o cadastro do património afeto à DRADR;
    11. k)Organizar os processos referentes à aquisição ou arrendamento de instalações e os referentes às obras de construção, adaptação, reparação e conservação das mesmas;
    12. l)Assegurar o apetrechamento da DRADR, organizando os processos para a aquisição de material, equipamentos ou serviços;
    13. m)Colaborar na elaboração dos planos e relatórios anuais de atividades da DRADR;
    14. n)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -A SAA é dirigida por um coordenador técnico.