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Artigo 34.º

Natureza e estrutura

Redação registada como em vigor em 02/08/2013.

Esta redação foi substituída em 21/02/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A Direção Regional do Ambiente, adiante abreviadamente designada por DRA, tem por missão contribuir para a definição da política regional nos domínios do ambiente, do ordenamento do território e dos recursos hídricos, bem como orientar, coordenar e controlar a sua execução.
  2. 2 -A DRA prossegue, designadamente, as seguintes atribuições:
    1. a)Propor os objetivos, as prioridades e a estratégia para a formulação da política regional nos domínios da sua missão, bem como as medidas necessárias à concretização daquela política, incluindo o respetivo financiamento;
    2. b)Promover, elaborar, gerir e, ou, monitorizar, planos, programas, projetos e medidas, bem como executar as ações que lhe sejam atribuídas, relacionados com a concretização da política regional, nacional ou comunitária, nos domínios da sua missão;
    3. c)Contribuir para a formulação das orientações regionais no âmbito das políticas ou disposições comunitárias ou nacionais nos domínios da sua missão;
    4. d)Promover o controlo, a auditoria e a fiscalização em matéria de ambiente e ordenamento do território;
    5. e)Exercer as funções de autoridade ambiental, nos termos legalmente fixados;
    6. f)Exercer as funções de autoridade de avaliação do impacte e de licenciamento ambientais e coordenar e apoiar o funcionamento das respetivas comissões de avaliação, nos termos fixados na legislação aplicável;
    7. g)Desenvolver e apoiar ações de formação, sensibilização e educação ambientais;
    8. h)Promover e coordenar projetos no âmbito da qualidade do ambiente, nomeadamente, na emissão de poluentes atmosféricos, prevenção e controlo do ruído e controlo integrado da poluição;
    9. i)Promover sistemas de prevenção de riscos ambientais graves;
    10. j)Coordenar a execução dos planos de combate às alterações climáticas e de proteção da camada de ozono;
    11. k)Coordenar a gestão dos resíduos;
    12. l)Promover e implementar a conservação da paisagem, da natureza e da biodiversidade;
    13. m)Promover a investigação científica e a inovação nos domínios da sua missão, em articulação com outros serviços competentes na matéria;
    14. n)Exercer as competências legalmente atribuídas à autoridade nacional da água e à Região Hidrográfica dos Açores a que se refere a alínea i) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro;
    15. o)Promover e coordenar a elaboração dos planos de ordenamento do território nos domínios da sua competência, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto;
    16. p)Garantir a divulgação generalizada de informação e o acesso público a serviços de interesse para os cidadãos e outras entidades, nos domínios da sua missão;
    17. q)Contribuir para a formulação da legislação regional e pronunciar-se sobre documentação e legislação regional, nacional e europeia, nos domínios da sua missão;
    18. r)Assegurar as ligações adequadas com os organismos internacionais, comunitários, nacionais e regionais nas áreas de relevância para o correto desempenho das suas atribuições.
  3. 3 -A DRA dispõe dos seguintes serviços:
    1. a)Direção de Serviços de Planeamento e Gestão de Meios;
    2. b)Direção de Serviços de Conservação da Natureza e Sensibilização Ambiental;
    3. c)Direção de Serviços da Qualidade Ambiental;
    4. d)Direção de Serviços de Recursos Hídricos e Ordenamento do Território.
  4. 4 -No âmbito das suas competências, a DRA será apoiada pelos serviços de ambiente de ilha, que funcionam na sua direta dependência.