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Artigo 37.º

Direção de Serviços da Conservação da Natureza e Sensibilização Ambiental

Redação registada como em vigor em 02/08/2013.

Esta redação foi substituída em 21/02/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Direção de Serviços da Conservação da Natureza e Sensibilização Ambiental, adiante abreviadamente designada por DSCNSA, compete, designadamente:
    1. a)Orientar e coordenar as atividades dos serviços nela integrados;
    2. b)Programar e coordenar a execução das políticas de conservação da natureza, da paisagem e da biodiversidade;
    3. c)Coordenar a execução dos programas de educação ambiental e de promoção das boas práticas em matéria de ambiente;
    4. d)Acompanhar e promover os estudos de base necessários à gestão das áreas protegidas e de outras áreas com importância para a conservação da natureza e assegurar a sua operacionalização;
    5. e)Monitorizar a Rede Natura 2000, a Rede Regional de Áreas Protegidas e outras estruturas e regimes de conservação da natureza e da biodiversidade;
    6. f)Coordenar a elaboração dos instrumentos de gestão territorial das áreas protegidas e avaliar e monitorizar a sua implementação, assegurando o cumprimento das respetivas estratégias de gestão integrada;
    7. g)Colaborar na elaboração, avaliação e monitorização dos planos de ordenamento do território de ilha, assegurando o cumprimento das respetivas estratégias de gestão integrada;
    8. h)Emitir parecer sobre os atos e atividades sujeitos a parecer prévio da autoridade ambiental ou da SRRN nos termos dos diplomas que regulam a conservação da natureza e da biodiversidade e estrutura e funcionamento da Rede Regional de Áreas Protegidas;
    9. i)Coordenar o cumprimento das normas legais referentes à proteção de habitats e de espécies e do património geológico;
    10. j)Coordenar a emissão de licenças no âmbito das normas legais referentes à proteção de habitats e de espécies da fauna e flora e do património geológico classificado;
    11. k)Recolher informação referente à fauna e flora, de forma a identificar as espécies raras e ameaçadas de extinção, propor e implementar medidas in situ e ex situ para a gestão, conservação e proteção da diversidade biológica e habitats e avaliar o seu estado de conservação e proteção e coordenar a sua divulgação;
    12. l)Recolher informação referente ao património geológico e propor medidas para a sua gestão, conservação e proteção;
    13. m)Gerir a base de dados relativa a espécies e habitats e disponibilizar o seu conteúdo ao púbico e aos profissionais e investigadores interessados;
    14. n)Promover medidas para a conservação e salvaguarda dos jardins, parques e sítios botânicos de interesse para a conservação da paisagem e da biodiversidade;
    15. o)Acompanhar e apoiar as ações de licenciamento e fiscalização do comércio, detenção e circulação de espécies protegidas;
    16. p)Avaliar o cumprimento das convenções internacionais e disposições comunitárias referentes à proteção de habitats e de espécies de fauna e flora;
    17. q)Acompanhar e coordenar as atividades de investigação científica e técnica, relacionadas com matérias no domínio da sua competência;
    18. r)Exercer as funções de supervisão e de coordenação da rede regional de ecotecas e centros de interpretação ambiental, previstas no artigo 33.º do Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/A, de 25 de maio;
    19. s)Propor e executar programas de educação ambiental e de promoção das boas práticas em matéria de ambiente;
    20. t)Promover a divulgação generalizada de informação e dos normativos em matéria ambiental de forma acessível ao público em geral;
    21. u)Propor e implementar medidas para o aumento da qualidade, eficácia e eficiência dos serviços prestados pela DSCNSA;
    22. v)Apoiar o desenvolvimento de sistemas informáticos de suporte às atividades da DSCNSA, de modo a torná-los mais eficazes e eficientes;
    23. w)Promover a divulgação dos normativos, bem como a divulgação generalizada de informação e o acesso público a serviços de interesse para os cidadãos e outras entidades, nas áreas das suas atribuições;
    24. x)Assegurar a articulação, no âmbito das suas atribuições, com os serviços de ambiente de ilha;
    25. y)Colaborar na elaboração dos planos e relatórios anuais de atividades da DRA;
    26. z)Elaborar normas, pareceres, estudos, informações e prestar esclarecimentos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;
    27. aa)Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
  2. 2 -A DSCNSA é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.