Artigo 85.º
Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores
Redação registada como em vigor em 02/08/2013.
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A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos dos Açores tem a constituição e o funcionamento definidos no Decreto Legislativo Regional n.º 8/2010/A, de 5 de março.