Artigo 4.º — Norma Revogatória

Vigente desde: 02/08/2013

1 -São revogados os seguintes diplomas:
1. a)Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2006/A, de 10 de janeiro;
2. b)Decreto Regulamentar Regional n.º 18/2006/A, de 10 de abril;
3. c)Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2011/A, de 21 de novembro.
2 -As referências feitas em lei ou regulamento aos diplomas anteriores entendem-se reportadas às correspondentes normas do presente diploma.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 02/08/2013