O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 16 de outubro de 2014.
O Vice-Presidente do Governo Regional da Madeira, no exercício da Presidência, João Cunha e Silva.
Assinado em 24 de outubro de 2014.
Publique-se.
O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.
ANEXO
Orgânica da Direção Regional de Planeamento, Recursos e Gestão de Obras Públicas