É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2012/M, de 5 de abril.
Artigo 12.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 06/04/2016
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Em vigor desde 06/04/2016
É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2012/M, de 5 de abril.
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