Artigo 1.º
Objeto
Redação registada como em vigor em 07/05/2022.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O presente diploma regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados ou a prestação de cuidados técnicos de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira.