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Artigo 6.º

Conteúdo das convenções

Redação registada como em vigor em 03/10/2017.

Esta redação foi substituída em 07/05/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As convenções devem estabelecer, nomeadamente:
    1. a)A área de cuidados de saúde a contratar;
    2. b)Os direitos e obrigações dos contratantes;
    3. c)A identificação dos códigos de nomenclatura e respetivos valores;
    4. d)Os requisitos relativos à idoneidade técnica dos colaboradores;
    5. e)As normas relativas às incompatibilidades;
    6. f)A necessidade de licença de funcionamento, se exigível, ou de requerimento para a sua emissão;
    7. g)Os critérios de fornecimento do serviço, incluindo a possibilidade de realização de prestações acessórias;
    8. h)As regras de fiscalização, controlo e acompanhamento do contrato;
    9. i)Os níveis e o volume dos serviços.
  2. 2 -No caso das convenções celebradas com recurso ao procedimento referido na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, o programa de procedimento e caderno de encargos devem definir o conteúdo da convenção, de acordo com o n.º 1, bem como os aspetos que podem ser submetidos à concorrência.