Artigo 7.º
Duração e cessação dos mandatos
Redação registada como em vigor em 17/08/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -O mandato dos membros do Conselho Diretivo têm a duração de três anos, renováveis por iguais períodos.
- 2 -(Revogado.)
Duração e cessação dos mandatos
Redação registada como em vigor em 17/08/2021.
Esta é a versão consolidada em vigor.