Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2020/M — Serviços da administração direta

1 -Integram a administração direta da Região Autónoma da Madeira, no âmbito da SRA, as seguintes estruturas ou serviços:
1. a)O Gabinete do Secretário Regional;
2. b)A Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural.
2 -A estrutura referida na alínea a) assegura o apoio técnico e administrativo necessário ao exercício das competências do Secretário Regional.
3 -O serviço referido na alínea b) é um serviço executivo, que garante a prossecução das políticas referidas no artigo 1.º do presente diploma.

Artigo 5.º — Serviços da administração direta