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Artigo 8.º

Gabinete do Secretário Regional

Redação registada como em vigor em 21/01/2020.

Esta redação foi substituída em 15/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Gabinete do Secretário Regional, abreviadamente designado por GSRA, tem por missão coadjuvá-lo no exercício das suas funções, assegurando o planeamento e os apoios técnicos, estratégico, jurídico, financeiro e administrativo necessários ao exercício das suas competências.
  2. 2 -O GSRA é composto pelos membros do Gabinete nos termos do disposto no artigo 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 8-A/2019/M, de 19 de novembro, a designar por despacho do Secretário Regional, compreendendo ainda as unidades orgânicas e secções ou áreas de coordenação, que funcionam sob a sua direta dependência.
  3. 3 -São atribuições do GSRA:
    1. a)Preparar e coordenar todos os assuntos que devam ser submetidos a despacho do Secretário Regional;
    2. b)Emitir os pareceres necessários às tomadas de decisão;
    3. c)Apoiar técnica e juridicamente os organismos e serviços da SRA;
    4. d)Proceder ao enquadramento do plano e desenvolvimento na proposta técnica de investimentos da SRA;
    5. e)Assegurar as ligações entre os vários serviços e organismos da SRA e entre estes e o exterior;
    6. f)Organizar e manter permanentemente atualizados arquivos, ficheiros, estatísticas e informações com interesse para a prossecução dos objetivos da SRA;
    7. g)Assegurar o desenvolvimento das atribuições conferidas às unidades de gestão;
    8. h)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas e ou delegadas pelo Secretário Regional.
  4. 4 -O GSRA é coordenado e dirigido pelo chefe do Gabinete, que representa o Secretário Regional, exceto nos atos de caráter pessoal, e que exerce ainda as competências delegadas por despacho do Secretário Regional.
  5. 5 -Nas suas ausências e impedimentos, o chefe do Gabinete é substituído pelo adjunto ou membro do Gabinete para o efeito designado pelo Secretário Regional.