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Artigo 10.º

Organização interna do Gabinete do Secretário Regional

Redação registada como em vigor em 04/07/2022.

Esta redação foi substituída em 23/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A organização interna do GSRIC, que compreende as unidades orgânicas nucleares e flexíveis que funcionam sob a sua direta dependência, obedece ao modelo de estrutura hierarquizada.
  2. 2 -A organização interna a que se refere o número anterior é aprovada nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 24/2012/M, de 30 de agosto, 2/2013/M, de 2 de janeiro, e 42-A/2016/M, de 30 de dezembro.