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Artigo 13.º

Conselho Regional de Inclusão Social e Cidadania

Redação registada como em vigor em 04/07/2022.

Esta redação foi substituída em 23/01/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho Regional de Inclusão Social e Cidadania, abreviadamente designado por CRI, é um órgão consultivo da SRIC que tem por missão emitir pareceres no âmbito da definição, implementação e acompanhamento das políticas de inclusão social e cidadania, por solicitação do Secretário Regional, órgão que é presidido por este.
  2. 2 -A composição, a forma de designação dos membros e o regime de funcionamento do CRI, constam de portaria do Secretário Regional.