Artigo 25.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 04/07/2022.
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São revogados:
- a)O Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2015/M, de 19 de agosto;
- b)O Despacho n.º 116/2016, de 31 de março, da Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais.