Artigo 8.º
Despesas
Redação registada como em vigor em 22/10/2024.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Constituem despesas da DRPPIL as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.
Despesas
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Constituem despesas da DRPPIL as que resultem de encargos decorrentes da prossecução das atribuições que lhe estão cometidas.