Artigo 10.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 04/07/2022.
Esta redação foi substituída em 23/01/2024. Ver a versão consolidada
É revogado o artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M, de 21 de janeiro.
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É revogado o artigo 8.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M, de 21 de janeiro.