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Artigo 4.º

Aditamento ao Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M, de 21 de janeiro

Redação registada como em vigor em 04/07/2022.

Esta redação foi substituída em 23/01/2024. Ver a versão consolidada

É aditado ao Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2020/M, de 21 de janeiro, o artigo 12.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 12.º-A

Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade

  1. 1 -A Direção Regional para as Políticas Públicas Integradas e Longevidade, abreviadamente designada por DRPPIL, tem por missão contribuir para a conceção, promoção e avaliação das políticas públicas para a longevidade, numa ótica de desenvolvimento de um ecossistema económico e social sustentável, assente numa cultura colaborativa que promova a cooperação multissetorial e a disseminação, aplicação e transferência do conhecimento qualificado no âmbito da longevidade, e ainda assegurar a implementação de medidas integradas destinadas a garantir a proteção na fragilidade relacionada com o envelhecimento.
  2. 2 -A DRPPIL é dirigida por um diretor regional, cargo de direção superior de 1.º grau.