Artigo 4.º — Regime duodecimal

Em 2025, após entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 2/2025/M, de 2 de julho (Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2025), a execução orçamental não está sujeita ao regime duodecimal, mas deve respeitar a previsão mensal de execução.