- 1 -O limite orçamental dos apoios a conceder ao abrigo do presente diploma é de 3 510 000,00 € (três milhões quinhentos e dez mil euros).
- 2 -Caso o montante total dos pedidos de apoio exceda o limite orçamental disponível, o montante elegível é objeto de rateio, aplicável a todos os beneficiários.
Artigo 8.º — Limite orçamental
Vigente desde: 27/07/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/07/2026