Determina que fique dependente de autorização da Câmara Municipal da Madalena, depois de emitido parecer favorável dos serviços das Secretarias Regionais do Equipamento Social e dos Transportes e Turismo, sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos exigidos, a prática, na área portuária da vila da Madalena (Pico), de vários actos ou actividades