Artigo 24.º

Suspensão, modificação ou anulação do processo de privatização

Redação registada como em vigor em 22/09/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O Governo Regional reserva-se o direito de, em qualquer momento e até à decisão final, mediante resolução do Conselho do Governo Regional, suspender, modificar ou anular o processo de privatização, sempre que razões de interesse público o justifiquem.
2 -O Governo Regional reserva-se o direito de não aceitar qualquer das propostas apresentadas no âmbito da venda direta.
3 -Caso venha a ocorrer alguma das situações previstas nos números anteriores, os potenciais interessados e ou proponentes não têm direito, por qualquer desses factos, a qualquer indemnização ou compensação, independentemente da sua natureza ou fundamento.