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Artigo 26.º

Direção de Serviços de Biodiversidade e Política do Mar

Redação registada como em vigor em 01/12/2022.

Esta redação foi substituída em 27/11/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À Direção de Serviços de Biodiversidade e Política do Mar, doravante designada por DSBPM, compete:
    1. a)Definir as políticas do mar e implementar e gerir a ação estratégica da DRPM;
    2. b)Coordenar a elaboração, revisão e monitorização dos instrumentos legais de gestão do ordenamento do espaço marítimo dos Açores;
    3. c)Definir a estratégia e implementar a «Diretiva Quadro Estratégia Marinha», e demais legislação com incidência ambiental no meio marinho da Região Autónoma dos Açores, nomeadamente as diretivas «Aves», «Habitats» e «Quadro da Água», bem como promover a divulgação da informação que dali resulte;
    4. d)Promover o desenvolvimento de políticas conducentes à criação de áreas marinhas protegidas na Região Autónoma dos Açores, incluindo áreas marinhas protegidas nacionais e transnacionais, ao abrigo de acordos e convenções, bem como de outras ferramentas com importância para a conservação da natureza e da biodiversidade marinha, com incidência espacial;
    5. e)Elaborar, avaliar e monitorizar os instrumentos de gestão das áreas marinhas protegidas;
    6. f)Coordenar a gestão das áreas marinhas protegidas;
    7. g)Gerir os meios operacionais alocados à gestão das áreas marinhas protegidas dos Açores;
    8. h)Emitir parecer, quando solicitado, sobre quaisquer atos que tenham lugar em ambiente marinho;
    9. i)Definir e propor medidas de conservação ambiental do meio marinho;
    10. j)Coordenar e executar programas de monitorização ambiental marinha e trabalhos de recolha de dados, ações de sensibilização e conservação no espaço marítimo, incluindo nas águas interiores marinhas;
    11. k)Contribuir para a definição de prioridades para a investigação científica no âmbito das ciências do mar;
    12. l)Executar tarefas de investigação aplicada, em matérias da competência da DRPM, propondo e executando projetos;
    13. m)Coordenar a Rede de Arrojamento de Cetáceos dos Açores, criada pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 72/2006, de 29 de junho, e promovendo a sua revisão;
    14. n)Coordenar atividades de promoção, divulgação e sensibilização ambiental, na sua vertente marinha, incluindo aves marinhas, designadamente a campanha SOS Cagarro;
    15. o)Dar parecer à emissão de licenças, a emitir por outras entidades, no âmbito da legislação em vigor em matéria de ordenamento do espaço marítimo dos Açores, incluindo a proteção de habitats e de espécies, bem como do património geológico marinho;
    16. p)Colaborar com agentes promotores de investimento económico, através da partilha de informação sobre os recursos marinhos conhecidos da Região Autónoma dos Açores, bem como da sua distribuição e potencial de utilização;
    17. q)Colaborar na elaboração do contributo regional para os relatórios periódicos necessários ao cumprimento de convenções internacionais marinhas;
    18. r)Acompanhar os trabalhos das estruturas nacionais e internacionais em matéria de assuntos do mar, participando em reuniões e contribuindo para a formulação do respetivo plano de ação, quando solicitado;
    19. s)Avaliar o cumprimento das convenções internacionais e disposições comunitárias referentes à proteção de habitats e da biodiversidade;
    20. t)Propor e acompanhar processos de revisão de legislação, em matérias de competência da DRPM;
    21. u)Colaborar na elaboração das propostas relativas aos planos de investimentos e orçamentos de funcionamento anuais da DRPM, bem como acompanhar a respetiva execução material e financeira;
    22. v)Propor e implementar medidas para o aumento da qualidade, eficácia e eficiência dos serviços prestados pela DRPM;
    23. w)Apoiar, em coordenação com outras entidades competentes na matéria, o desenvolvimento de sistemas informáticos de suporte às atividades da DRPM, de modo a torná-los mais eficazes e eficientes;
    24. x)Colaborar na elaboração dos planos e relatórios anuais de atividades da DRPM;
    25. y)Elaborar normas, pareceres, estudos, informações e prestar esclarecimentos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;
    26. z)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DSBPM é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.