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Artigo 28.º

Competências

Redação registada como em vigor em 02/07/2021.

Esta redação foi substituída em 01/12/2022. Ver a versão consolidada

Aos serviços periféricos, nas respetivas áreas geográficas de atuação, compete:

  1. a)Assegurar a representação da SRMP na respetiva ilha;
  2. b)Exercer competências de natureza operativa da SRMP, incluindo ações de apoio técnico e administrativo, nas respetivas áreas, atribuições e competências, cumprindo as orientações que sejam transmitidas pelo secretário regional, bem como pelos diretores regionais, por força da necessária articulação funcional que lhes for superiormente determinada;
  3. c)Apoiar o GP, a DRP e a DRAM no exercício das suas competências;
  4. d)Manter um conhecimento adequado das realidades e necessidades da sua área geográfica, com vista à respetiva integração nos objetivos definidos para os diversos setores;
  5. e)Colaborar na recolha e divulgação de informação, no âmbito das suas competências;
  6. f)Encaminhar as reclamações e os requerimentos que lhes sejam apresentados;
  7. g)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.