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Artigo 3.º

Competências

Redação registada como em vigor em 02/07/2021.

Esta redação foi substituída em 27/11/2024. Ver a versão consolidada

Ao Secretário Regional do Mar e das Pescas, doravante designado por secretário regional, compete:

  1. a)Assegurar a representação da SRMP;
  2. b)Definir e fazer executar as políticas regionais nos setores de competência da SRMP;
  3. c)Dirigir, superintender e coordenar a ação dos vários órgãos e serviços integrados na SRMP;
  4. d)Promover a cooperação funcional dos diversos órgãos e serviços da SRMP;
  5. e)Promover formas de cooperação, de assistência e de coordenação de ações com outras entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
  6. f)Exercer as demais competências que lhe sejam cometidas por lei e por outros atos normativos.